Interdição de produto ou estabelecimento que comete fraude sanitária poderá ser ampliada
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar emenda da Câmara dos Deputados a projeto de lei do Senado (PLS 464/2011) que altera a Lei nº 6.437/1977, sobre infrações sanitárias, para ampliar o prazo de interdição cautelar de estabelecimento envolvido com a falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e similares. (mais…)