Decisão de Lewandowski pode elevar em R$ 2 bi gasto da Farmácia Popular

Uma decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, pode aumentar em R$ 2,1 bilhões por ano gastos do Programa Farmácia Popular.

O ministro manteve nesta quinta-feira (14) uma determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que autorizou a inclusão de pessoas com deficiência como beneficiárias do programa e estabeleceu que lhes fossem fornecidas fraldas.

O pedido para ampliar o programa foi feito pelo o Ministério Público Federal que ajuizou ação civil pública contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia (MG).

O MPF argumenta que a lei prevê “a inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais ao sistema público de saúde, visando dar eficácia plena aos comandos da Constituição, que garante a todos o acesso à saúde, devendo o Estado, em casos que tais, efetivar esse direito sem qualquer discriminação”.

Ao Supremo, o governo argumentou que há dificuldades orçamentárias para cumprir a decisão, uma vez que o orçamento total do programa neste ano é de R$ 2,6 bilhões.

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Fonte: Interfarma